A Justiça Federal condenou o município de Carinhanha, localizado no oeste baiano, a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos atuais servidores, sem redução de salários. Esta sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), entrar com uma ação contra o município em função do descumprimento da Lei Federal nº 3.999/61. De acordo com a legislação, os Cirurgiões-Dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a 03 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
No entanto, o CROBA constatou que o município contratou dentistas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos.
A Justiça Federal julgou procedente a ação que está sob o número 1007021-40.2022.4.01.3309 e que foi movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia e acolheu a tese da autarquia visto que que após o Conselho ingressar com a ação judicial na Justiça Federal de Guanambi, o Município de Carinhanha BA reconheceu que os Cirurgiões-Dentistas contratados possuem direito ao piso salarial e à carga horária de 20 horas por semana, alterando o contrato dos atuais servidores e, ainda, retificando o EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº001/2023. Em razão do reconhecimento do Prefeito de Carinhanha sobre o direito dos Cirurgiões-Dentistas, o Juiz sentenciou o processo para reconhecer a aplicação da Lei Federal nº3.999/61 naquele município. Não cabe mais recurso desta decisão judicial.
Essa conquista reforça o compromisso do CROBA na defesa da valorização e dos direitos dos profissionais da Odontologia.
Imagem: Freepik
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