abril 14, 2025-
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A ADI 7007 tem por objeto dispositivos de lei baiana que teria invadido competência federal em matéria de edição de normas gerais para o licenciamento ambiental. Na última semana a matéria foi levada…
A ADI 7007 tem por objeto dispositivos de lei baiana que teria invadido competência federal em matéria de edição de normas gerais para o licenciamento ambiental. Na última semana a matéria foi levada…
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