Georges Humbert, advogado, professor, doutor e mestre em direito pela PUC-SP, com pos-doutoramento pela Universidade de Coimbra, Portugal, presidente do Ibrades e autor, co-autor e organizador de mais de 40 livros. Quilombolas são os…
A ADI 7007 tem por objeto dispositivos de lei baiana que teria invadido competência federal em matéria de edição de normas gerais para o licenciamento ambiental. Na última semana a matéria foi levada…
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